E gente este imposto foi criado com a finalidade de concertar ruas e rodovias do estado aonde vigora, só que é ilegal, porque somente RIO E SAMPA tem este tipo de arrecadação, e a grande maioria dos outros estados não tem?? Porque foram criados através de assembleias lesgislativas deputado estaduais. portanto o estado não pode lesgilar no transito, quem tem o poder der criar leis para o transito nos estados e no país é o CONTRAN. O IPVA Além de Ilegal ainda se torna um meio de o estado lhe tomar o seu bem garantido pela constituição, porque é seu voce comprou e é o propietário o estado não tem o direito de te tormar o que lhe pertence devido ao atraso de um imposto criado ILEGALMENTE. Proteste brigue e acabe com estes abusos feitos por dois estados , contra seus cidadãos! Leiam a matéria abaixo: Apreensão de Veículo por dívida de IPVA é confisco. 
PARA OS ESPECIALISTAS...
Apreensão de Veículo por dívida de IPVA é confisco.
APREENSÃO DE VEÍCULOS POR DÍVIDA DE IPVA
A FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 230 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
O art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional como
veremos a seguir. Diz o art. 230. “Conduzir o veículo: V - que não
esteja registrado e devidamente licenciado: Pena: Apreensão do veículo”.
A questão que se põe em debate no presente texto é: Pode estado
esquivar-se do devido processo legal e da apreciação do poder judiciário
para desrespeitar e aprender a propriedade alheia sem mandado judicial
concedido mediante sentença com o objetivo de cobrar o tributo IPVA?
Antes de analisar, justifico: O Estado não pode, a pretexto de cobrar
dívidas suas, apreender bem regularmente adquirido (O veículo, no caso)
para forçar o devedor a imediatamente pagá-lo sem passar pelos
procedimentos legais a que todos os cidadãos estão submetidos. É
importante lembrar que o Estado não é melhor do que em nenhum cidadão
quando diante da lei e de um juiz, uma vez que todos são iguais perante a
lei. O estado pode cobrar o que lhe é devido, mas de forma nenhuma
tomando para si bens para coagir o pagamento de tributos (IPVA). Se isto
fosse correto, na dívida de IPTU o mesmo Estado deveria “lacrar” uma
residência para que o morador nela não pudesse entrar enquanto não
quitasse o referido IPTU. Nessa mesma linha de raciocínio, a desordem
civil seria então justificada, bastando que cada cidadão que se achasse
na posição de credor, apreenderia bem de seu devedor para forçá-lo a
pagar. Adiante, fundamento legalmente o que é que exponho, afirmando que
o que o Estado está fazendo é infringir a lei confiscando veículos
regularmente adquiridos e protegidos pelo direito de propriedade
garantido na constituição para satisfazer suas dívidas e seus “rombos”
financeiros utilizando-se, do que se chama em Direito Constitucional de
um verdadeiro tribunal de exceção sumário, onde ele imediatamente, sem
ser juiz legal, julga, aplica sentença e apreende veículo em questão de
minutos! E a argumentação, pelo Estado de que um carro sem vistoria é
carro que apresenta perigo à sociedade e que deve ser retirado “da rua”
(Ambiente Público) FALECE, ou seja, não é verídica, uma vez que não há
uma PERÍCIA que confirme isso dentro de um devido processo legal que de
que o veículo está CONCRETAMENTE pondo em risco a vida de pessoas.
(Lembremo-nos que o Código Penal não contempla o crime de perigo
abstrato, só os crimes de perigo concreto [arts. 250 a 285 CP] e
igualmente o CTB, o qual o motorista, com o referido veículo poderia
cometer). Vamos aos fundamentos legais:
DIZ A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e a
"PROPIEDADE", nos termos seguintes:
XXII –
é garantido o direito de propriedade;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal; (Um veículo só poderia, constitucionalmente, na
qualidade de propriedade particular móvel e inviolável, ser apreendido
mediante MANDADO JUDICIAL, como ocorre em qualquer penhora).
Por sua vez, há um procedimento administrativo, onde o proprietário do
veículo pode defender-se e que consiste em verificar a ocorrência do
fato gerador, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária,
determinar a matéria tributável, apontar o montante do crédito e
aplicar, se for o caso, a penalidade cabível. É o que diz o art. 142 do
CTN – Código Tributário Nacional. Somente após esse trâmite é possível a
execução fiscal. A execução fiscal encontra-se regulada pela lei
6.830/80. A “culpa” do legitimado passivo (Quem deve e isso só pode ser
afirmado concretamente após uma sentença) está no art. 4º desta Lei, a
6.830/80. Além do mais, o procedimento deve preceder inscrição da dívida
ativa da Fazenda Pública que regula e prevê a figura do responsável -
art. 2º, parágrafo 5º, inciso I, da lei em questão.
Confisco de Bem: O caso que estamos analisando é o CONFISCO DO VEÍCULO
para a satisfação imediata do Estado sem passar pelo devido processo
legal que somente ao seu final prevê a penhora (Apreensão do bem, no
caso, o veículo, para a satisfação do seu crédito).
Para Vicente Paulo, Edição de 2002, pg. 82, confisco é definido como
"apreensão e adjudicação ao fisco (Estado – O cobrador do IPVA na
questão) de bens do patrimônio de alguém. Lembrando que qualquer pena só
pode ser aplicada com o devido processo legal e por um juiz ou
julgador, no caso do processo administrativo de perda de bem tributado
ou tributável.
O artigo 150, inciso IV, da Constituição, do capítulo I - Do Sistema
Tributário Nacional, da Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar,
consagra o Princípio do Não-Confisco.
O Código Tributário Nacional Constitucional preocupou-se em conferir à
sociedade um elemento eficaz que evitasse ao livre alvedrio do Estado
arbitrário, o perdimento de bens ou simplemente sua apreensão sumária e
discricionária sem um juiz legal. E esse princípio vale para as 04
esferas federativas da República, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. É limitação do poder de tributar e de fazer um cidadão
perder um bem legalmente adquirido, tributado, sem o devido processo
legal.
Sendo assim, tributo utilizado para efeitos de confisco será tido como
inconstitucional, devendo a lei instituidora ser extirpada do
ordenamento jurídico pátrio.
Houve tentativa de coibir-se tal prática antidemocrática e ilegal com um projeto de lei que nunca foi votado! Leia abaixo:
O jurista Geraldo Ataliba, em seminário realizado na Universidade de São
Paulo, entregou em mãos do Senador da República na época, Fernando
Henrique Cardoso, um anteprojeto visando alterar o Código Tributário
Nacional (Martins, Ed. de 2000, pg. 51): O art. 7º do anteprojeto tinha a
seguinte redação:
“Art. 7º. Considerar-se-á caracterizada a utilização de tributo, com
efeito de confisco, sempre que seu valor, na mesma incidência, ou em
incidências sucessivas, superar o valor normal de mercado dos bens,
direitos ou serviços envolvidos no respectivo fato gerador ou
ultrapassar 50% do valor das rendas geradas na mesma incidência”..
Ou seja, pelo raciocínio claro acima um simples IPVA atrasado não supera
o valor de um veículo. E nem muitos IPVA’S atrasados. O que jamais
justificaria seu leilão e perdimento! O que se pretende dizer aqui é que
o Estado pode e deve cobrar, mas dentro da lei e não apreendendo bens
socialmente importantes para o trabalho, saúde e vida das pessoas, como
seus veículos automotores.
Fora as divergências do anteprojeto, o mérito está na iniciativa de se
freiar a ferocidade DO ESTADO em querer cada vez mais arrecadar sem
observar limites constitucionais previstos, ou seja, “rasgando” a
Constituição.
Ainda existe, além do dito processo administrativo, o judicial comum,
que é mais definitivo, garantido pelo PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
TUTELA JURISDICIONAL (Ou seja, não julgar, condenar e punir sem um juiz
legal), consagrado no artigo 5º da Carta Republicana, que possibilitaria
a análise pelo STF da questão confiscatória.
Concluindo: É clara a afronta ao Princípio do Não-Confisco que
representaria a apreensão de um veículo tendo como justificativa de não
pagamento de dívida tributária (IPVA).
Somente uma é correta a hipótese do “fisco” (Estado) dispor do poder de
apreensão e confisco de bens: Bens objeto de contrabando. E nesse caso a
penalidade não tem característica confiscatória, mas de perdimento de
bens. Mas é o que concretamente acontece quando o Estado apreende um
veículo e apressa o procedimento de leilão, inviabilizando
financeiramente e de súbito o particular de pagar um montante artificial
de multas, taxas de reboque e estadia em depósito, além de afrontar o
direito do cidadão, garantido por lei de, NUM PROCESSO LEGAL, percelar
todas e quaisquer dívidas suas, como o IPVA. Curioso: É este o mesmo
Estado que “apressa” o procedimento de leilão, mas não paga precatórios
judiciais, que são dívidas que o Estado tem com o cidadão! E nem apressa
seu pagamento. Ou seja: Dois pesos e duas medidas!
CONCLUSÃO FINAL:
A sociedade por si deve buscar mobilização para mudança da legislação
que tem características confiscatórias CLARAS! A medida provisória n°
232 é um bom exemplo do poder da sociedade de não mais aceitar a livre
vontade do legislador nem do governo. Não podemos esquecer que
precisamos fazer prevalecer as normas constitucionais. Somos pagadores
de impostos embutidos. E outros! E não é questão de não pagar o IPVA
para protestar contra a elevada carga tributária brasileira, mas não
deixar que as autoridades e os políticos esqueçam que vivemos num Estado
Democrático de Direito e que “Tribunais Sumários do Estado” são
INADMISSÍVEIS NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, indo de encontro às
leis, principalmente as que garantem o devido processo legal, direito a
um juiz legal e ao sagrado direito de propriedade.***
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Aliomar Baleeiro, Ives Gandra da Silva
Martins, Hugo de Brito Machado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
Do (PORTAL SPNEWS)
